Decoro parlamentar

Decoro parlamentar é a conduta que deve ser adotada pelos Deputados e vereadores. Considera-se contrário ao decoro parlamentar (quebra do decoro parlamentar) a utilização de expressões que configurem crime contra a honra ou que incentivem a prática de crime e, ainda:

• abuso de poder;
• recebimento de vantagens indevidas; (R$$$$)
• prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções;
• prática de atos de violência física ou moral;
• revelar o conteúdo de debates considerados secretos pela Assembléia, pela Mesa Diretora ou por Comissão;
• faltar, sem justificativa, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa (ou seja, no período de um ano).

                                  

Perda de Mandato

O Deputado ou vereador fica sujeito à perda do mandato se:

• infringir qualquer proibição constante da Constituição Estadual;
• faltar com o decoro parlamentar;
• perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
• não comparecer, em cada sessão legislativa, a um terço das sessões ordinárias, exceto quando estiver de licença ou em missão;
• quando a Justiça Eleitoral determinar;
• quando for condenado por crime.
  

Em alguns casos a perda de mandato é declarada pela Mesa Diretora mas, em geral, o Deputado ou vereador só perde o mandato por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Assembléia, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

Fonte: art. 55, II da CF.