PROCESSO DA CANDIDATA DERROTADA NAS URNAS DEVE NEGATIVA DE SEGUIMENTO NO TSE

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. A decisão atacada mediante o especial, cujo processamento busca-se alcançar, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 13 de abril de 2010, terça-feira (folha 333). Em 15 de abril de 2010 (quinta-feira), houve a interposição de embargos de declaração. O Regional os desproveu, assentando o caráter protelatório, com imposição de multa. O acórdão foi publicado em 28 de junho de 2010 (folha 514). O especial somente foi interposto em 1º de julho de 2010 (folha 522).

A teor do disposto no § 4º do artigo 275 do Código Eleitoral, os embargos de declaração suspendem o prazo para o recurso especial, salvo se declarados protelatórios na decisão que os rejeitar.

2. Diante da extemporaneidade, nego seguimento a este agravo.

3. Publiquem.

Brasília, 13 de outubro de 2010.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator


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